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LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998. Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos.
Prólogo
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LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998. Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos.